Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-02-27 | Final: 1879-04-30 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1362 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a comarca de Vila do Conde, do distrito judicial da relação do Porto, ser classificada de 1.ª classe.

Relativo à proposta de lei n.º 78-P, do deputado José Joaquim Figueiredo de Faria.

Contém:

Proposta de lei n.º 78-P. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 512, doc. 3; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar