Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-04-15 | Final: 1879-04 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1364 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido o prazo de três meses para a revalidação de todos os documentos, títulos, livros e papéis de qualquer natureza, nos termos do artigo 10.º e seus parágrafos da lei de 2 de abril de 1873.

Relativo ao projecto de lei n.º 101-H, dos deputados Manuel Joaquim Alves Passos e Jerónimo da Cunha Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 121 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 101-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 512, doc. 6; 
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