Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-04-30 | Final: 1879-05-27 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1366 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre as audiências gerais da comarca de Odemira serem abertas todos os anos nos meses de Abril e Outubro.

Relativo ao projecto de lei n.º 116-D, do deputado Joaquim António Neves.

Contém:

Projecto de lei n.º 116-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 585, mç. 512, doc. 8; 
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