Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-02-10 | Final: 1884-07-11 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1390 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem igualados os ordenados dos contínuos, porteiros e serventes do Comando Geral da Armada, Administração de Marinha e Capitania do porto aos que percebem os empregados de iguais categorias prestando serviço na secretaria de Marinha; e sobre ser concedido o direito de aposentação aos mesmos empregados.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Ofício e informações;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 593, mç. 520, doc. 22; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar