Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-02-14 | Final: 1879-04-21 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1408 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a freguesia de S. Nicolau de Cabeceiras de Basto passar a pertencer à circunscrição do julgado ordinário de S. Miguel de Refojos, e a freguesia de Santa Senhoria de Basto passar para o julgado ordinário de S. Martinho de Arco de Baulhe, da comarca de Cabeceiras de Basto.

Relativo ao Projecto de lei n.º 78-C, do deputado Guilherme de Abreu, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 98 de 1877.

Contém:

Projecto de lei n.º 98 (impresso);

Projecto de lei n.º 78-C;

Parecer da Comissão de Estatística. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 512, doc. 50; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar