Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-03-17 | Final: 1879-04-17 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel e tela 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7830 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Viana do Castelo o terreno das propriedades do Estado, cerca do Cruzios e Assento, que for necessário para o melhoramento da rua dos Cruzios, em prolongamento da de Santana, e para a substituição projectada da antiga Rua de S. José, no bairro da Portela, na cidade de Viana do Castelo.

Relativo ao projecto de lei n.º 78-B, do deputado Alfredo da Rocha Peixoto.

Contém:

Parecer n.º 105 da Comissão de Fazenda

Representação;

Peça desenhada;

Projecto de lei n.º 78-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 512, doc. 51; 
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