Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI N.º 116-A/XXIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879-04-30 | Final: 1879-04-30 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC115 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a fixação da contribuição predial, relativa ao ano de 1879, para os distritos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes.

Teve o Parecer n.º 128 da Comissão de Fazenda, mas não consta junto à proposta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 512, doc. 65; 
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