Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 131/XXIII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879 | Final: 1879-05-18 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1424 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem substituídos os direitos estabelecidos pela lei de 27 de dezembro de 1870, para o cordame, e os consignados no artigo n.º 172 da pauta geral das alfândegas, para os chapéus de chuva ou sol.

Relativo ao projecto de lei n.º 119-C, dos deputados António Augusto Pereira de Miranda, António de Sousa Pinto de Magalhães e António Maria Barreiros Arrobas.

Contém:

Projecto de lei n.º 119-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 512, doc. 68; 
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