Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1879 | Final: 1879 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC116 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem aprovados os contratos de 12 de junho e 3 de dezembro de 1878, com o Banco Nacional Ultramarino, ficando o governo relevado da responsabilidade em que tiver incorrido por haver efectuado os mesmos contratos.

A Proposta de lei não consta no processo e não chegou a ser discutida.

Contém:

Anotação;

Parecer;

Relatórios;

Actas;

Exposição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 512, doc. 73-78; 
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