Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-31 | Final: 1880-01-31 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1435 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gaudêncio José Pereira 
Sumário: Sobre ser estabelecida a publicação no Diário do Governo de todas as sentenças proferidas entre partes contraditórias, acórdãos das relações e governos civis, bem como resoluções dos diferentes ministérios, depois de terem passado em julgado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 11; 
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