Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-31 | Final: 1880-01-31 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1436 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gaudêncio José Pereira 
Sumário: Sobre serem considerados válidos todos os contratos de transmissão de propriedade, celebrados por títulos particulares de que não se tenha previamente pago a respectiva contribuição de registo, uma vez que a mesma contribuição seja paga dentro de seis meses, depois da publicação da lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 12; 
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