Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-15 | Final: 1883-01-27 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC118 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda; Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre serem alterados os impostos que os concessionários de minas devem pagar ao Estado, segundo o disposto no artigo 40.º do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1852; e isentados de imposto durante vinte anos, as fábricas que forem destinadas ao tratamento dos minérios de ferro.

Contém:

Propostas de alterações de deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 1; 
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