Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-04-25 | Final: 1888-04-25 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC119 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco António da Veiga Beirão - Ministro dos Negócios Eclesiásticos 
Sumário: Sobre a responsabilidade ministerial.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 81-N de 1880, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Adriano de Abreu Cardoso Machado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 13; 
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