Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-13 | Final: 1880-03-10 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1439 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre os arrendamentos a longo prazo e a transmissão da propriedade imobiliária por meio de partilhas, licitação ou transacção, serem sujeitos à contribuição de registo por título oneroso, quando exceder os quinhões hereditários.

Relativo à Proposta de lei n.º 65-I, do ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

Contém apenas os impressos dos seguintes documentos:

Proposta de lei n.º 65-I;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 16; 
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