Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-15 | Final: 1883-01-15 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC120 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda; Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder à empresa que se organizar em Lisboa para construção de casas destinadas às classes menos abastadas, a isenção do pagamento de várias contribuições durante o prazo de vinte anos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 5; 
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