Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01 | Final: 1883-01 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1448 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Sousa Pinto de Magalhães 
Sumário: Sobre ser isento de direitos e de qualquer outro imposto, no continente do reino e ilhas adjacentes, a reexportação de mercadorias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 7; 
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