Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-14 | Final: 1880-03-05 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1449 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser restringido a três meses o prazo de seis, que a carta de lei de 11 de abril de 1878 estabeleceu para a organização e revisão de uma tabela de valores que servisse de base para o despacho dos principais géneros de exportação.

Relativo à Proposta de lei n.º 89-E, do ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 89-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 24; 
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