Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-20 | Final: 1880-02-20 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1451 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Feliciano João Teixeira 
Sumário: Sobre ser conferido ao juiz ordinário de Porto Santo, além das atribuições pertencentes pela actual legislação, as que competiam aos extintos juízes dos antigos julgados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 26; 
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