Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 99/XXIV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-13 | Final: 1880-04-08 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1455 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a decretar uma nova tabela de quotas de cobrança dos rendimentos públicos.

Relativo à Proposta de lei n.º 65-O, do ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 65-O;

Parecer da Comissão de Fazenda, pertencente ao n.º 99;

Proposição de lei n.º 20 e emendas n.º 148-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 42 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 159 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 29;Secção I/II, cx. 587, mç. 513, doc. 86-87; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar