Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-15 | Final: 1883-01-15 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. + 2 peças desenhadas; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1456 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda, Marinha e Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a executar sucessivamente, e no período de cinco anos, as obras e melhoramentos necessários para o alumiamento e balizagem dos portos e costas marítimas do continente de Portugal e das ilhas adjacentes, ficando o Governo autorizado a levantar os fundos necessários para estas obras, dando conta ao parlamento do uso que fizer desta autorização.

Relativo à proposta de lei n.º 10-G de 1883, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda e Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 10-G de 1883;

Plano geral de alumiamento e balizagem;

Peças desenhadas (mapas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 9; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar