Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-13 | Final: 1880-03-01 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7832 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu, decretando as disposições consignadas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do decreto de 30 de julho de 1879, as quais para todos os efeitos permanecerão em vigor.

Relativo à proposta de lei n.º 85-A, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Augusto Saraiva de Carvalho.

Contém:

Proposta de lei n.º 85-A;

Periódico. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 30; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar