Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-03-02 | Final: 1880-03-02 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1460 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Elvino José de Sousa e Brito, et al. 
Sumário: Sobre ser estabelecida a moeda em que devem ser pagas, na Índia portuguesa, as taxas do imposto de selo de que trata o decreto de 18 de setembro de 1873 e suas respectivas tabelas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 40; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar