Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-09 | Final: 1883-02-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1463 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Frederico de Gusmão Pereira Arouca 
Sumário: Sobre ser determinado que os réus condenados em processo criminal não sejam obrigados a cumprir a pena sem a sentença ter passado em julgado, prestando fiança até à decisão do recurso. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 13; 
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