Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-23 | Final: 1880-05-07 
Legislatura: 23.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1470 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e de Fazenda 
Sumário: Sobre serem abolidas as quotas da receita pública, estabelecidas por decreto de 12 de dezembro de 1842, e mantidas pelas leis posteriores como retribuição dos governadores civis.

Relativo à proposta de lei n.º 96-M, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 96-M;

Proposição de lei n.º 35 e emendas n.º 180-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 513, doc. 45; 
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