Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-31 | Final: 1880-05-07 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1480 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Pública 
Sumário: Sobre ser determinado como deve ser decretada a reunião de duas ou mais paróquias, para o estabelecimento da escola primária, a que se refere o artigo 19.º da lei de 2 de maio de 1878.

Relativo à proposta de lei n.º 81-C, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 81-C (impresso);

Pareceres das Comissões de Fazenda e de Instrução Primária e Secundária;

Proposição de lei n.º 51 e emendas n.º 198-B da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 192 da Comissão de Instrução Primária e Secundária. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 513, doc. 56; 
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