Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-28 | Final: 1880-05-11 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1483 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem restituídas à comarca e concelho de Soure, as freguesias de Alfarelos e Granja do Olmeiro, as quais foram anexadas à comarca de Montemor-o-Velho, pelo decreto de 12 de novembro de 1872 e pela lei de 19 de junho de 1879.

Relativo à proposta de lei n.º 102-D, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real, e do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Adriano de Abreu Cardoso Machado.

Contém:

Proposta de lei n.º 102-D;

Proposição de lei n.º 36 e emendas n.º 207-D da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 63 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 214 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 513, doc. 60-63; 
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