Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-08 | Final: 1883-02-08 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1490 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Firmino João Lopes 
Sumário: Sobre serem reduzidas as penas correcionais de prisão, desterro e multa; sobre ser estabelecido que a pena de prisão correcional, nos termos da carta de lei de 1 de julho de 1867, não exceda um ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 23; 
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