Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-03-16 | Final: 1880-05-20 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1494 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a dispensar o major Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto, sem prejuízo de antiguidade, de concluir no Ultramar o tempo a que era obrigado pelo decreto de 8 de maio de 1877.

Os documentos originais foram remetidos à Câmara dos Pares.

Contém:

Emendas n.º 163-C da Câmara dos Pares (cópia);

Parecer n.º 236 da Comissão de Guerra;

Anotação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 513, doc. 67-70; 
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