Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-23 | Final: 1883-03-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC124 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem sujeitos a um imposto especial de 40$000 réis por hectare e por ano, todos os terrenos onde se cultive arroz, sendo cobrado sobre este este imposto o adicional de 6 por cento estabelecido pela carta de lei de 27 de abril de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 28; 
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