DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1880-02-21 | Final: 1880-03-19
Legislatura:
24.ª leg.
Dimensão e Suporte:
34 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1499
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Negócios Estrangeiros
Sumário:
Sobre ser aprovada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção para a recíproca extradição de criminosos entre o rei de Portugal e o rei dos Países Baixos, por parte do Luxemburgo, assinada em Berlim, em 1879.
Relativo à proposta de lei n.º 106-E, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Anselmo José Braamcamp.
Contém:
Convenção (cópia);
Proposta de lei n.º 106-E.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3279
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 587, mç. 513, doc. 74;
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