Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-04 | Final: 1880-04-30 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 113 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1501 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre responsabilidade ministerial.

Relativo à proposta de lei n.º 81-N, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Adriano de Abreu Cardoso Machado.

Contém:

Proposta de lei n.º 81-N;

Parecer pertencente ao n.º 131 (impresso).

Contém ainda Projectos de lei de 1827, 1828, 1834, 1836 e 1839, relativos à responsabilidade ministerial e dos funcionários públicos: n.ºs 3-B, 36-A, 173, 106 e 200-E. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 513, doc. 75; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar