Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-26 | Final: 1883-02-26 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1502 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser determinado que fique pertencendo à comarca e concelho de Estarreja a freguesia de Branca, do concelho de Albergaria a Velha e comarca de Águeda.

Relativo ao projecto de lei n.º 73-C de 1882, dos deputados José Frederico Pereira da Costa, António de Castro Pereira Corte Real e Manuel de Oliveira Aralla e Costa.

Contém:

Projecto de lei n.º 73-C de 1882;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 31; 
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