Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-16 | Final: 1880-03-20 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1504 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado pelo poder executivo, o artigo adicional à convenção concluída a 11 de outubro de 1866 entre Portugal e a Bélgica, para a garantia recíproca da propriedade literária, artística e industrial.

Relativo à proposta de lei n.º 106-C, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Anselmo José Braamcamp.

Contém:

Artigo adicional à convenção (cópia);

Proposta de lei n.º 106-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 513, doc. 77; 
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