Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-26 | Final: 1883-02-26 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1509 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim José Alves 
Sumário: Sobre a isenção do pagamento da contribuição industrial aos solicitadores encartados durante os primeiros quatro anos do exercício da sua profissão, em que são obrigados ao pagamento dos direitos de mercê. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 34; 
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