Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-09 | Final: 1883-03-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1522 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser prorrogado até 22 de março de 1885 o prazo fixado na lei de 17 de março de 1881 para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse, subenfiteuse, censo e quinhão.

Relativo ao projecto de lei n.º 15-Q de 1883, do deputado António Ribeiro dos Santos Veigas.

Contém:

Projecto de lei n.º 15-Q de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 42; 
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