Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-23 | Final: 1880-04-22 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1525 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissões de Fazenda e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a levantar um empréstimo para ser aplicado na conclusão e conservação das obras e melhoramentos públicos, nas províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, bem como nas despesas do regresso à metrópole do pessoal empregado, reorganizando os quadros do pessoal das obras públicas no Ultramar.

Relativo à proposta de lei n.º 96-G, do Ministro da Marinha e Ultramar, Marquês de Sabugosa, e do Ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

O projecto de lei original não foi restituído, constando apenas o exemplar impresso.



Contém:

Proposta de lei n.º 96-G;

Propostas de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 141) das Comissões de Fazenda e do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 514, doc. 4; 
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