Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-16 | Final: 1880-04-05 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1527 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Superior 
Sumário: Sobre o dia 10 de junho de 1880, aniversário da morte de Camões, ser considerado festa nacional, sendo feriado em todas as repartições públicas.

Relativo ao projecto de lei n.º 89-H, dos deputados José Simões Dias, António Ennes, António Cândido Ribeiro da Costa. (projeto apresentado em sessão de 17 de fevereiro).

Este projeto de lei foi enviado à Câmara dos Pares (em 17 de Abril) tendo-lhe sido atribuído novo número, o n.º 47, e por esta mesma Câmara foi levado a sanção real. Foi promulgado em 20 de maio de 1880.

Contém:

Parecer n.º 144 da Comissão de Instrução Superior

Projecto de lei n.º 89-H;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 514, doc. 7; 
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