Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02 | Final: 1883-03-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1535 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas aos coronéis de todas as armas, e do corpo do Estado Maior em efectividade do serviço, com antiguidade deste posto anterior a 24 de abril de 1878, e bem assim aos que nas mesmas circunstâncias se reformarem depois de 10 de Setembro de 1880, as vantagens concedidas em decreto dessa data, e seguintes, a diferentes coronéis de Infantaria; sobre ser aumentada a dotação do montepio oficial para satisfação dos encargos provenientes das melhorias de reforma e sujeitando a cabimento dentro da verba de 6:000$000 réis os aumentos de vencimentos resultantes das disposições do artigo 1.º deste projecto de lei.

Relativo à proposta de lei n.º 15-I de 1883, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Guerra.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-I de 1883;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 47; 
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