Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-23 | Final: 1883-06-15 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1538 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido o direito de aposentação aos escrivães de fazenda e fixando em 10:000$000 réis o encargo anual da referida aposentação.

Relativo à proposta de lei n.º 21-G de 1883, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 21-G de 1883 (impresso);

Proposição de lei n.º 233 e emendas n.º 108-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 109 da Comissão de Fazenda da mesma câmara; Parecer n.º 217 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 48-51; 
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