Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-07 | Final: 1885-03-07 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1552 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto de Sousa e Silva; Henrique Santana Vasconcelos; Barão do Ramalho; Pedro M. Gonçalves de Freitas; Manuel José Vieira; Caetano Augusto de Sousa Carvalho; Artur Hintze Ribeiro 
Sumário: Sobre ser regulado o provimento dos juízes de 1.ª e 2.ª instância e o de delegado do procurador régio nas ilhas adjacentes; sobre serem mandadas abonar gratificações aos mesmos funcionários enquanto servirem nas comarcas das ilhas adjacentes e fixando o tempo de serviço a que ficam obrigados os indivíduos despachados para os lugares mencionados.

Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 35-A de 1883, dos deputados António Augusto de Sousa e Silva, Barão do Ramalho, Visconde de Porto Formoso e Manuel José Vieira.

Contém:

Projecto de lei n.º 35-A de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 56; 
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