Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-23 | Final: 1884-01-30 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1553 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser proibido às câmaras municipais o lançamento de tributos sobre o tabaco em bruto ou manipulado por qualquer forma.

Relativo à proposta de lei n.º 21-L de 1883, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 21-L de 1883;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 241 e emendas n.º 2-H da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 228 da Comissão de Fazenda da mesma câmara;

Parecer n.º 3 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 57; 
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