Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-23 | Final: 1883-03-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1554 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que a partir da data de 1 de janeiro de 1883, metade da receita dos impostos de consumo em Lisboa pertença à respectiva câmara municipal, cessando os subsídios â câmara municipal na importância de 224:000$000 réis, descritos no orçamento do Estado.

Relativo à proposta de lei n.º 21-H de 1883, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda, e Tomás António Ribeiro Ferreira - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 21-H de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 58; 
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