Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-03-19 | Final: 1880-04-14 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1555 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a substituição dos artigos 140, 142, 143 e 144 do Código de Justiça Militar.

Relativo à proposta de lei n.º 137-A, do Ministro da Guerra, João Crisóstomo de Abreu e Sousa, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Adriano de Abreu Cardoso Machado, e do Ministro da Marinha e Ultramar, Marquês de Sabugosa.

Contém:

Proposta de lei n.º 137-A;

Pareceres das Comissões de Marinha e de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 514, doc. 25; 
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