Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-12 | Final: 1880-04-16 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1556 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a anexação do julgado de Porto Santo à comarca do Funchal.

Relativo ao projecto de lei n.º 85-E, do deputado Feliciano João Teixeira.

Só consta o exemplar impresso.

Contém:

Projecto de lei n.º 85-E e Parecer da Comissão de Estatística (impressos). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 514, doc. 26; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar