Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-03 | Final: 1883-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1559 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jaime Artur da Costa Pinto 
Sumário: Sobre serem tornadas extensivas aos facultativos dos partidos municipais as disposições do artigo 353.º, parágrafo único, do Código Administrativo, devendo contar-se o tempo de serviço destes funcionários desde a data do provimento no partido da câmara municipal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 61; 
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