DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1880-04-16 | Final: 1880-04-16
Legislatura:
24.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1560
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
D. Miguel de Noronha
Sumário:
Sobre serem isentos da contribuição de registo os actos que importam transmissão de propriedade móvel ou imóvel, por título gratuito, feitos às misericórdias, creches, casas de educação e outros estabelecimentos de beneficência.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3279
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 587, mç. 514, doc. 30;
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