Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883 | Final: 1883 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1566 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Teixeira de Sampaio 
Sumário: Sobre serem reguladas a nomeação, promoção e tranferência dos delegados do procurador régio do reino e ilhas adjacentes.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 71-A de 1880, do deputado António José da Rocha, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 171.

Contém:

Parecer n.º 171 da Comissão de Legislação Civil

Projecto de lei n.º 71-A 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 587, mç. 514, doc. 35-36; 
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