Arquivo Historico
Tipo PROPOSTA DE LEI N.º 40-B/XXV/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-03-26 | Final: 1883-03-26 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC128 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Marques de Vilhena - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a ampliação do princípio das fianças nos processos crime. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 66; 
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