DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1883-03-26 | Final: 1883-03-26
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC128
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Júlio Marques de Vilhena - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre a ampliação do princípio das fianças nos processos crime.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 66;
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