Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-04-28 | Final: 1880-04-28 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1576 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Cândido de Morais 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a ceder à Câmara Municipal da Horta a ala setentrional do antigo convento dos jesuítas, para ali estabelecer a casa da câmara e o tribunal judicial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 43; 
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