Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-12 | Final: 1883-02-12 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1577 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Augusto Ponces de Carvalho 
Sumário: Sobre serem substituídos os artigos 499.º e 502.º do Código do Processo Civil, na parte que diz respeito ao processo de despejo dos prédios arrendados.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 179-C de 1880. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 44; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar